Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 6.493, de 6 de Novembro de 1940
EMENTA: Prorroga o prazo de que trata o n. 1 do art. 4º do Decreto n. 2063, de 19 de outubro de 1937.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1941, Página 77 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada