Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 6.475, de 1º de Novembro de 1940
EMENTA: Declara em vigor um dispositivo do Regulamento aprovado por Decreto n. 3932, de 12 de abril de 1939.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1940, Página 20692 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada