Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 6.416, de 30 de Outubro de 1940
EMENTA: Regulamenta o art. 3º do Decreto-lei n. 2166, de 6 de maio de 1940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1940, Página 20512 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada