Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 6.400, de 28 de Outubro de 1940
EMENTA: Modifica o Decreto n. 2.839, de 2 de julho de 1938.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1940, Página 22054 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada