Legislação Informatizada - Decreto nº 6.400, de 28 de Outubro de 1940 - Publicação Original

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Decreto nº 6.400, de 28 de Outubro de 1940

Modifica o Decreto n. 2.839, de 2 de julho de 1938.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra "a", da Constituição,

decreta:

      Artitgo único. Fica modificado o § 1º do artigo único do Decreto n. 2.839, de 2 de julho de 1938, que passará a ter a seguinte redação:

"§ 1º As despesas que forem realmente efetuadas, até o máximo do orçamento ora aprovado, na importância total de 48:451$680 (quarenta e oito contos quatrocentos e cinquenta e um mil seiscentos e oitenta réis), depois de apuradas em regular tomada de contas, serão levadas à conta de capital da Uñião, nos termos do parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei n. 552, de 12 de julho de 1938."

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/11/1940


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1940, Página 22054 (Publicação Original)