Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 5.993, de 19 de Julho de 1940
EMENTA: Suspende, neste ano, a execução do disposto no artigo 18 do Regulamento baixado com o Decreto n. 24427, de 19de juho de 1934.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1940, Página 14118 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada