Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 5.365, de 25 de Março de 1940

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 373, de 6 de janeiro de 1937.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/1940, Página 5133 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CASAS DE PENHORES - Fechamento - Aproveitamento de pessoal