Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 27.658, de 30 de Dezembro de 1949
EMENTA: Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação de imóvel necessário a serviço do Exército Nacional
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1949, Página 18012 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 297 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada