Decreto nº 27.619, de 23 de Dezembro de 1949

EMENTA: Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Estrada de Ferro Santos a Jundiaí, as áreas imprescindíveis à construção do Sistema de Oleodutos Santos-São Paulo, de concessão do Conselho Nacional do Petróleo, áquela Estrada.