Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 27.592, de 15 de Dezembro de 1949
EMENTA: Extingue vagas de Despachante Aduaneiros.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1949, Página 17473 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 242 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada