Legislação Informatizada - Decreto nº 27.592, de 15 de Dezembro de 1949 - Publicação Original
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Decreto nº 27.592, de 15 de Dezembro de 1949
Extingue vagas de Despachante Aduaneiros.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e nos têrmos do artigo 56, do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942,
Decreta:
Art. 1º Fica extintos as vagas de Despachante Aduaneiros junto à Alfândega do Rio de Janeiro, decorrente do falecimento de Abdon Pinheiro Neves, de João Domingos de Magalrães Júnior, e de Henrique Pereira da Fonseca Júnior.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra
Guilherme
da Silveira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/12/1949
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1949, Página 17473 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 242 Vol. 8 (Publicação Original)