Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 27.474, de 21 de Novembro de 1949
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado nesta capital.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1949, Página 18059 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 117 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada