Legislação Informatizada - Decreto nº 27.474, de 21 de Novembro de 1949 - Publicação Original

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Decreto nº 27.474, de 21 de Novembro de 1949

Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado nesta capital.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

Decreta:

    Artigo único. Fica Antônio Joaquim Correia Escalda de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adquirir fração ideal do domínio útil do terreno de marinha situado na Avenida Atlântico n. 70, nesta Capital, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 84.146, de 1949.

Rio de Janeiro, em 21 de novembro de 1949; 128º da Independência e 61º da Republica .

EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/12/1949


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1949, Página 18059 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 117 Vol. 8 (Publicação Original)