Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 27.383, de 3 de Novembro de 1949
EMENTA: Exclui do regime de fiscalização a sociedade que menciona e dá outras providência.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1949, Página 15530 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 71 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada