Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 27.351, de 20 de Outubro de 1949

EMENTA: Prorroga o prazo estabelecido no artigo 43, do Decreto nº 19.772, de 10 de outubro 1945.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1949, Página 15137 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 37 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
VINHOS E DERIVADOS - Registro de Estabelecimento de Produção