Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 27.181, de 15 de Setembro de 1949
EMENTA: Declara caducos os Decretos nºs 21.516 e 21.517, de 26 de julho de 1946.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1949, Página 13420 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 289 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada