Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 27.157, de 8 de Setembro de 1949
EMENTA: Concede à "Empresa de Navegação Aquidabã Limitada" autorização para funcionar como emprêsa de navegação de Cabotagem, de acôrdo com o que prescreve o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1949, Página 13153 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 249 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada