Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 27.078, de 25 de Agosto de 1949
EMENTA: Concede à Associação Comercial e Industrial de Barretos a prorrogativa da alínea d do art. 513, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1949, Página 12467 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 209 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada