Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 26.729, de 1º de Junho de 1949
EMENTA: Libera dos efeitos do Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, os bens pertencentes a Teresa Perrone de Lorenzo, de nacionalidade italiana.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1949, Página 8231 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 139 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada