Legislação Informatizada - Decreto nº 26.729, de 1º de Junho de 1949 - Publicação Original
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Decreto nº 26.729, de 1º de Junho de 1949
Libera dos efeitos do Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, os bens pertencentes a Teresa Perrone de Lorenzo, de nacionalidade italiana.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e em face da proposta formulará pela Comissão de Reparações de Guerra, nos têrmos do artigo 2º do Decreto-lei nº 9.123, de 3 de abril de 1946,
DECRETA:
Art. 1º Ficam liberados dos efeitos do Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, dois títulos da Dívida Externa - City of S. Paulo, de 1922 e 1927, de US$ 1.000 cada e respectivos juros, recolhidos ao Banco do Brasil S. A. em nome de Teresa Perrone de Lorenzo, de nacionalidade italiana.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 1 de junho de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
C. de Freitas-Valle
Corrêa e Castro
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1949, Página 8231 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 139 Vol. 4 (Publicação Original)