Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 26.669, de 12 de Maio de 1949
EMENTA: Inclui no regime de licença prévia, de que trata a Lei nº 262, de 23 de fevereiro de 1948, a importação de banha.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1949, Página 7393 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 103 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada