Decreto nº 26.664, de 12 de Maio de 1949

EMENTA: Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial para pagamento de despesas, a cargo da Agência Nacional, com os trabalhos de divulgação dos atos da Conferência Interamericana para a Manutenção da Paz e Segurança do Continente, realizada em Petrópolis.