Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 26.606, de 26 de Abril de 1949
EMENTA: Revoga o Decreto nº 7.792, de 4 de setembro de 1941.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1949, Página 6497 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 64 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada