Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 26.549, de 4 de Abril de 1949
EMENTA: Isenta do regime de licença prévia de importação de que trata a Lei nº 262, de 23 de fevereiro de 1948, os bens e instrumentos de trabalho de imigrantes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1949, Página 5123 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 3 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada