Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 26.223, de 17 de Janeiro de 1949
EMENTA: Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial para atender ao pagamento das dívidas do Território Federal do Guaporé, relativas ao exercício de 1947.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1949, Página 841 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 182 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada