O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 562, de 18 de dezembro de 1948, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93, do Regulamentos Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$4.233.740,20 (quatro milhões, duzentos e trinta e três mil, setecentos e quarenta cruzeiros e vinte centavos), para atender ao pagamento das dívidas do Território Federal do Guaporé, relativas ao exercício de 1947, abaixo discriminadas:

 
                                                                                                                                         Cr$ 
     a) Salário do Pessoal ex-extranumerário mensalista .............................................. 1.424.059,20 
     b) Salário do Pessoal ex-tranumerário diarista ......................................................... 326.160,00 
     c) Material ........................................................................................................... 2.058.283,00 
     d) Obras ................................................................................................................. 425.238,00 
      Total ................................................................................................................... 4.233.740,20 

     Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 17 de janeiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA
Adroaldo Mesquita da Costa
Corrêa e Castro