Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 26.197, de 12 de Janeiro de 1949
EMENTA: Concede à "Navegação Tavares Limitada", autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem, de acordo com que prescreve o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1949, Página 1241 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 169 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada