Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 26.079, de 23 de Dezembro de 1948
EMENTA: Autoriza o cidadão brasileiro Joaquim Jabur a comprar pedras preciosas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1948, Página 18533 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 418 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada