Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 26.063, de 22 de Dezembro de 1948
EMENTA: Fixa vencimentos e salários dos dirigentes e servidores das Caixas de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1948, Página (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 378 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada