O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 33 da Lei n.º 488, de 15 de novembro de 1948,

DECRETA:

    Art. 1.º - O vencimentos e salários dos dirigentes e servidores das Caixas de Aposentadoria e Pensões (C.A.P) obedecerão aos padrões e referências constantes dos artigos 3.º e 8.º da Lei n.º 488, de 15 de novembro de 1948.

    Parágrafo único - Não haverá nas Caixas de aposentadoria e Pensões (C.A.P.) cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, de padrão superior a O.

    Art. 2.º - Os padrões alfabéticos correspondentes aos cargos de provimento em comissão serão substituídos pelos seguintes símbolos e valores mensais:

    Art. 3.º - As funções gratificadas serão substituídas pelos seguintes símbolos e valores mensais:

    Art. 4.º - Estende-se às Caixas de Aposentadoria e Pensões (C.A.P.), a que se refere o presente decreto, o disposto nos artigos 19 e 20 da citada Lei n.º 488.

    Art. 5.º - O Departamento Nacional de Previdência Social examinará a situação econômico-financeira das Caixas de Aposentadoria e Pensões (C.A.P.), a fim de propor ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio as medidas necessárias à sua normalização, inclusive a fusão dessas Caixas ou incorporação a Institutos de Previdência Social.

    Art. 6.º - O Departamento Nacional de Previdência Social concederá as verbas necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto mediante proposta de cada Caixa, e expedirá instruções que julgar necessárias à sua execução.

    Art. 7.º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e os novos valores de vencimentos e salários consideram-se efetivados a partir de 15 de novembro de 1948.

    Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1948, 127.º da Independência e 60.º da República.

Eurico G. Dutra
Honório Monteiro