Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 26.028, de 14 de Dezembro de 1948
EMENTA: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1948, Página 17930 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 353 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada