Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 25.946, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1948
EMENTA: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores crédito especial para ocorrer às despesas com a realização da Terceira Conferência Penitenciária Brasileira.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1948, Página 17423 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 320 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada