Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 25.863, de 20 de Novembro de 1948
EMENTA: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial para pagamento de vencimentos atrasados a ex-servidores do extinto Território Federal de Ponta Porã.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1948, Página 16772 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 261 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada