O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei n.º 374, de 10 de setembro de 1948, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial de Cr$88.8000,00 (oitenta e oito mil e oitocentos cruzeiros), para atender à despesa com pagamento de vencimento relativos aos meses de fevereiro a abril de 1947 a a ex-servidores do extinto Território Federal de Ponta Porã, por serviços prestados na ultimação dos trabalhos da respectiva administração.

     Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1948, 127.º da Independência e 60.º da República.

Eurico G. Dutra
Adroaldo Mesquita da Costa
Corrêa e Castro