Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 25.732, de 29 de Outubro de 1948
EMENTA: Indulta menores e mulheres criminosos primários
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1948, Página 15687 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 171 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada