Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 25.662, de 14 de Outubro de 1948
EMENTA: Altera o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 8.738, de 11 de fevereiro de 1942.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1948, Página 15093 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 100 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada