Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1948, Página 15821 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 63 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1948, Página 16589 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 29782 de 19 de Julho de 1951 (Poder Executivo) - (Alteração). regulamento; Art. 60 ; Art. 61, "caput" e Parágrafo único ; Art. 62, "caput" e §§ 1º e 2º .