Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 25.629, de 6 de Outubro de 1948
EMENTA: Renova o Decreto nº 20.610, de 19 de fevereiro de 1946
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1948, Página 0 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 51 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada