Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 25.475, de 10 de Setembro de 1948
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado nesta Capital.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1948, Página 0 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada