Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 25.353, de 11 de Agosto de 1948
EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado nesta Capital.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1948, Página 12773 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada