Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 25.303, de 3 de Agosto de 1948
EMENTA: Retifica o Decreto nº 25.222, de 13 de julho de 1948.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1948, Página 0 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada