Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 25.267, de 28 de Julho de 1948

EMENTA: Regulamenta a concessão de licença especial, prevista na Lei nº 283, de 24 de maio de 1948.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1948, Página 11040 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada