Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.948, de 12 de Maio de 1948
EMENTA: Renova o Decreto nº 20.228, de 19 de dezembro de 1945.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1948, Página 7425 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 157 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada