Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.924, de 7 de Maio de 1948
EMENTA: Declara caduco o Decreto nº 21.643, de 13 de agosto de 1946.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1948, Página 7159 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 140 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada