Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.860, de 23 de Abril de 1948
EMENTA: Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado nesta Capital.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1948, Página 8039 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 82 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada