Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.776, de 8 de Abril de 1948
EMENTA: Altera a redação do art. 13 e suas alíneas do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 22.527, de 9 de Março de 1933.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1948, Página 5737 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 44 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada