Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.755, de 6 de Abril de 1948
EMENTA: Abre pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 1.014.793,60, para o pagamento de juros de apólices emitidas nos termos do DecretoLei nº 6.116, de 16 de Dezembro de 1943.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1948, Página 5619 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 31 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada