Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.686, de 16 de Março de 1948
EMENTA: Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado nesta Capital.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1948, Página 4953 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 252 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada