Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.578, de 24 de Fevereiro de 1948
EMENTA: Libera os efeitos do Decreto-Lei nº 4.166, de 11 de Março de 1942, os bens pertencentes ao espólio do súdito italiano Alfonso Bovero.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1948, Página 2715 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 202 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada