Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.573, de 24 de Fevereiro de 1948
EMENTA: Concede à sociedade "Navegação Sebastianense Limitada" autorização para funcionar como empresa de navegação de cabotagem, de acordo com o que prescreve o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de Novembro de 1940.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1948, Página 2873 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 201 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada